Piada do dia

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OAB não pode exigir diploma para inscrição no Exame de Ordem

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) não pode exigir comprovante de conclusão no curso superior de direito para a inscrição de candidatos ao Exame de Ordem. A decisão é da Justiça Federal de Alagoas, atendendo a ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal).   

Segundo o juiz André Luís Maia Tobias Granja, da 1ª Vara federal de Alagoas, a exigência do diploma, estabelecida pelo Conselho Federal da OAB no Provimento nº 109/2005, é ilegal. O Estatuto da Advocacia exige o comprovante apenas para a inscrição do profissional como advogado.

“Estou convicto de que tal ato normativo da OAB veio a inovar o ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido, instituindo exigência sequer contemplada pela legislação que disciplina o exercício da atividade de advocacia como requisito para inscrição no Exame da Ordem”, diz o magistrado na sentença.
 
Com a decisão, a OAB-AL deve considerar suficiente à apresentação de certidão ou atestado emitido por entidade de ensino superior, comprovando que o aluno está cursando o último semestre de direito, para fins de inscrição no exame de admissão, porque nessa hipótese os graduandos têm tempo hábil a concluir o curso e, uma vez aprovados no exame da Ordem, efetuarem a inscrição como advogados.

Fonte: Ultima instancia.

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Juiz desconsidera quantidade de álcool no sangue de ex-deputado

A audiência de instrução e julgamento do ex-deputado estadual do Paraná Fernando Ribas Carli Filho, que se envolveu em um acidente em maio deste ano, no qual morreram duas pessoas, deve ser realizada no dia 4 de fevereiro do próximo ano. Nessa audiência serão ouvidas 38 pessoas, entre testemunhas de acusação e defesa, peritos e o acusado. Após isso, o Ministério Público e os advogados de acusação e de defesa fazem as considerações finais. O juiz, então, faz a sentença de pronúncia, definindo se o caso vai para o Tribunal do Júri. Noticiaram os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

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Judge dismisses amount of alcohol in the blood of a former Member of the hearing and trial of former state legislator Fernando Ribas Parana Carli Son, who was involved in an accident in May this year, killing two people, should be carried out 4th of February next year. That hearing will be heard 38 people, including witnesses for the prosecution and defense experts and the accused. After that, the prosecutors and lawyers for the prosecution and defense made the closing remarks. The judge then makes the indictment, setting the case goes to grand jury. Reported the newspapers O Globo and O Estado de S. Paulo.

Amazonino fica

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Amazonas decidiu, nesta terça-feira (24/11), modificar a decisão da juíza Maria Eunice Torres que, em novembro do ano passado, determinou a cassação dos registros de candidatura do prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PTB), e de seu vice, Carlos Souza (PP). Isso significa que os dois continuarão em seus atuais cargos, apesar de a decisão ainda ser passível de recurso. Mendes e Souza foram julgados hoje pela TRE pelos crimes de compra de votos e captação ilícita de recursos durante a campanha eleitoral em 2008.

O relator do processo, Márcio Márcio Luiz Coelho de Freitas, votou a favor das duas condenações. No entanto, o resultado do julgamento do crime de compra de votos foi de 4 votos pela absolvição contra 2 pela cassação. Quanto à acusação de captação ilícita de recursos (caixa dois), foram 4 votos pela absolvição e 3 pela condenação.

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The TRE (Regional Electoral Tribunal) Amazon decided on Tuesday (24/11), modify the decision of Judge Maria Eunice Torres, in November last year, ordered the forfeiture of the application records of the mayor of Manaus, Amazonino Mendes (PTB), and his deputy, Carlos Souza (PP). This means that the two will continue in their current positions, although the decision still be appealed. Mendes and Souza were dismissed today by the TRE for the crimes of vote buying and illegal collection of funds during the election campaign in 2008. The rapporteur of the case, Márcio Márcio Luiz Coelho de Freitas, voted for the two convictions. However, the outcome of the trial of the crime of buying votes was 4 votes for acquittal on impeachment against 2. The alleged illegal collection of resources (box two) were 4 votes for acquittal and 3 for conviction.

Operação anaconda

O ministro Joaquim Barbosa, do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar para que o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso desde 2003 sob acusação de falsidade ideológica, peculato e prevaricação possa recorrer em liberdade da condenação imposta pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). A decisão, tomada em um recurso em habeas corpus, segue a jurisprudência firmada pela Corte no sentido de ser inconcebível o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da condenação, ou seja, antes da análise de todos os recursos cabíveis. “Por conseguinte, segundo a atual orientação do Plenário do STF, até o trânsito em julgado da condenação, só há espaço para a prisão de natureza cautelar, o que, como visto, não é o caso dos autos”, observou o ministro Joaquim Barbosa. O CPP (Código de Processo Penal) autoriza que alguém seja preso cautelarmente nas seguintes situações: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal

Briga de Casal

- Filho da puta, sem-vergonha, cínico, ladrão, salafrário,
porco, viciado, preguiçoso, vagabundo, tarado, corrupto,
insensível, pão-duro, mau caráter, safado, imbecil, nojento,
grosso, mulherengo, ordinário, idiota, bêbado, burro, inútil...

Francesa casa-se com namorado morto

Dois dias antes de seu casamento, marcado para novembro do ano passado, a francesa Magali Jaskiewicz recebeu a notícia mais triste de sua vida: o noivo, Jonathan George, havia morrido em um acidente de trânsito. Apesar do contratempo, um ano depois, a viúva precoce conseguiu realizar a cerimônia - mesmo sem a presença do noivo. 

Para concretizar o casamento, Magali se aproveitou de seção obscura do código civil francês, que permite uniões póstumas em casos especiais. Para que um casal se qualifique, é necessário que todos os detalhes, incluindo a marcação da data, tenham sido definidos e formalizados antes da morte de um dos cônjuges. No caso de Magali serviram como prova a conta conjunta que mantinha com o Jonathan desde 2004 e o vestido de noiva, comprado antes da morte do noivo.

A cerimônia, celebrada no último sábado (14), atraiu apenas 30 convidados, entre amigos e parentes - além, é claro, da imprensa, que destacou o caso em jornais e sites do mundo todo.

Falou demais...

TJ-GO absolve policial que matou homem a tiros por legítima defesa

A 1ª Vara Criminal de Goiânia absolveu, na última sexta-feira (30/10), o policial militar Eurípedes Dilermando de Moura, que confessou ter matado a tiros Wesley de Assis Leão, em abril de 2005, sob a constatação de que foi um ato de legítima defesa.

Segundo informações do TJ-GO, o MP (Ministério Público) relatou que a vítima invadiu uma residência pelo telhado e, com a chegada da polícia, quebrou uma telha, caindo dentro da despensa da casa e ficando trancada ali.

Depois de procurar no telhado, a polícia desconfiou que o invasor estava no recinto. O policial Eurípedes, então, surpreendeu Wesley escondido entre sacos de roupa empilhados e atirou duas vezes.

Uma simulação do crime apontou que a conduta do acusado seria incompatível com as metodologias propostas pela Polícia Militar. Ainda assim, o MP reconheceu que o policial agiu em legítima defesa, pedindo sua absolvição sumária.

De acordo com o juiz Jesseir Coelho de Alcântara analisou que o policial agiu sob ameaça de agressão iminente e, diante da situação em que se encontrava, não poderia ter apresentado conduta diversa.

O magistrado concluiu, portanto, que “se a atitude tomada fosse outra, certamente teria colocado em risco a sua vida e de terceiro”, e com isso concedeu a absolvição sumária a ao policial acusado.

Fonte: Última Instancia